Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, utilizar ou contratar a plataforma Garçom Virtual (“Plataforma”), disponível pelo site garcomvirtual.com.br e pelo aplicativo móvel, o usuário (“Contratante”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Contratante e a DRY TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.580.021/0001-02, responsável pela Plataforma Garçom Virtual (“Garçom Virtual”, “nós”, “nosso”).

2. Descrição do Serviço

A Plataforma Garçom Virtual é um sistema de gestão para restaurantes oferecido na modalidade SaaS (Software as a Service), que inclui, entre outros:

• Cardápio digital com QR Code para pedidos presenciais e delivery
• Painel administrativo para gestão de pedidos, mesas, comandas e equipe
• Painel de cozinha e estações de preparo em tempo real
• Controle de estoque e fichas técnicas (receitas)
• Caixa (abertura, fechamento, sangrias, suprimentos)
• Relatórios financeiros, despesas e custos
• Emissão de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
• Integração com WhatsApp Business para atendimento automatizado
• Fila de espera digital
• Sistema de delivery com áreas de entrega configuráveis

As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado. A Garçom Virtual reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio ao Contratante.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por terceiros autorizados (equipe do restaurante)
• Notificar imediatamente a Garçom Virtual sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Manter seus dados cadastrais atualizados

A senha deve conter no mínimo 8 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas e números. A Garçom Virtual não se responsabiliza por danos decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo Contratante.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma é oferecida mediante assinatura mensal, cujos valores e condições são apresentados ao Contratante durante o processo de contratação na plataforma. O pagamento é processado de forma segura por meio da Asaas, que gerencia toda a parte de cobrança e dados de cartão.

• A cobrança é recorrente e automática na data de vencimento
• O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel administrativo
• Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o final do período já pago
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor
• A Garçom Virtual pode reajustar os preços mediante aviso prévio de 30 dias

5. Obrigações do Contratante

O Contratante se compromete a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente
• Fornecer dados verdadeiros e manter atualizadas as informações cadastrais e fiscais
• Responsabilizar-se pela veracidade e legalidade do conteúdo cadastrado (cardápio, preços, descrições)
• Manter regularidade fiscal e tributária do estabelecimento perante os órgãos competentes
• Fornecer certificado digital A1 válido e demais dados fiscais necessários para emissão de NFC-e, quando aplicável
• Garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com as normas sanitárias, fiscais e de defesa do consumidor
• Não tentar acessar, copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou interferir no funcionamento da Plataforma
• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo ofensivo ou ilícito

6. Obrigações da DRY TECH LTDA (Garçom Virtual)

A DRY TECH LTDA, por meio da Plataforma Garçom Virtual, se compromete a:

• Manter a Plataforma disponível e operacional, empenhando esforços razoáveis para minimizar interrupções
• Proteger os dados do Contratante com medidas de segurança adequadas, conforme descrito na Política de Privacidade
• Notificar o Contratante sobre manutenções programadas com antecedência razoável
• Prestar suporte técnico dentro dos horários e canais disponíveis
• Não acessar, divulgar ou utilizar os dados do Contratante para fins alheios à prestação do serviço

7. Disponibilidade e Suporte

A Garçom Virtual empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, tendo em vista que a Plataforma pode estar sujeita a:

• Manutenções programadas (realizadas preferencialmente em horários de menor utilização)
• Atualizações de sistema e correções de segurança
• Eventos de força maior, falhas em infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos

O suporte técnico está disponível por meio dos canais indicados na Plataforma (WhatsApp e e-mail).

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e demais conteúdos produzidos pela Garçom Virtual, são de titularidade exclusiva da DRY TECH LTDA (CNPJ 67.580.021/0001-02) e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

A contratação da Plataforma concede ao Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período da assinatura ativa. Esta licença não confere ao Contratante qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Contratante na Plataforma (cardápio, imagens, informações do estabelecimento) permanecem de propriedade do Contratante.

9. Dados e Privacidade

A coleta, o uso, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que integra os presentes Termos de Uso.

O Contratante é o controlador dos dados pessoais de seus clientes (consumidores do restaurante) e a Garçom Virtual atua como operadora desses dados, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/18). O Contratante é responsável por garantir base legal adequada para o tratamento dos dados de seus clientes.

Em caso de encerramento da conta, o Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados em até 30 dias após o cancelamento. Após esse prazo, os dados poderão ser removidos definitivamente, ressalvadas as obrigações legais de retenção (como documentos fiscais).

10. Módulo Fiscal (NFC-e)

O módulo de emissão de NFC-e é uma ferramenta de auxílio ao Contratante. A Garçom Virtual:

• Fornece a funcionalidade técnica para geração, assinatura e transmissão de NFC-e à SEFAZ
• Armazena os XMLs autorizados e cancelados pelo prazo mínimo legal de 5 (cinco) anos
• Não se responsabiliza por erros decorrentes de dados fiscais incorretos fornecidos pelo Contratante (CNPJ, IE, NCM, CFOP, etc.)
• Não substitui a orientação de contador ou consultor fiscal — o Contratante deve manter acompanhamento contábil próprio

O Contratante é integralmente responsável pela regularidade fiscal do seu estabelecimento, incluindo a validade do certificado digital A1, o cadastro correto de CSC junto à SEFAZ e a classificação fiscal (NCM/CFOP) dos produtos.

11. Integração WhatsApp

A integração com o WhatsApp Business API é fornecida por meio da plataforma Meta. O Contratante declara ciência de que:

• O uso está sujeito aos Termos de Uso da WhatsApp Business Platform e às políticas do Meta
• A Garçom Virtual não garante a disponibilidade dos serviços do WhatsApp, que dependem de terceiros
• Mensagens automatizadas enviadas por inteligência artificial devem ser identificadas como tal
• O Contratante é responsável pelo conteúdo das mensagens e pelo cumprimento das normas de proteção ao consumidor

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a Garçom Virtual não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de receita ou perda de dados, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma
• Falhas, interrupções ou indisponibilidade decorrentes de serviços de terceiros (provedores de internet, SEFAZ, Meta/WhatsApp, Asaas, infraestrutura em nuvem)
• Atos ou omissões do Contratante ou de seus funcionários no uso da Plataforma
• Conteúdo inserido pelo Contratante (preços, descrições, imagens)
• Prejuízos causados por credenciais comprometidas por culpa do Contratante

A responsabilidade total da Garçom Virtual, quando aplicável, será limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

13. Suspensão e Cancelamento

A Garçom Virtual poderá suspender ou cancelar a conta do Contratante nos seguintes casos:

• Inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias
• Violação dos presentes Termos de Uso
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
• Tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa ou interferência no funcionamento da Plataforma
• Determinação judicial ou administrativa

Antes da suspensão por inadimplência, a Garçom Virtual notificará o Contratante com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de cancelamento por violação, a notificação será imediata.

O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade, pelo painel administrativo da Plataforma ou por contato com o suporte.

14. Alterações nos Termos

A Garçom Virtual reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação na Plataforma. Alterações significativas serão comunicadas ao Contratante por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Itapevi — SP, sede da DRY TECH LTDA, para dirimir qualquer controvérsia ou litígio decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

Razão social: DRY TECH LTDA
CNPJ: 67.580.021/0001-02
Sede: Itapevi — SP
E-mail: contato@garcomvirtual.com.br
Site: https://garcomvirtual.com.br